quinta-feira, 23 de maio de 2019

Matões: Gabriel Tenório denuncia indícios de irregularidades em licitação

Gabriel Tenório torna público que vereadores de oposição questionam fortes indícios de fraude na licitação para a coleta de lixo em Matões


Advogado Gabriel Tenório

O advogado e líder da oposição em Matões (MA), Gabriel Tenório usou o seu perfil no Facebook (veja aqui) para tornar público que os vereadores Fernando Tenório, Gilmar Almeida e Solimar Clímaco, protocolaram na quarta-feira (22) uma representação junto ao Ministério Público do Maranhão questionando os responsáveis pela suposta fraude na licitação para a execução dos serviços de coleta de lixo na área urbana da cidade pela empresa Kalina declarada vencedora do certame. Diante disso, os parlamentares suspeitam que houve conluio com o direcionamento para a empresa sair ganhadora do processo licitatório que movimentará algo em torno de R$ 1, 5 (Hum Milhão e Meio) ao longo de um ano.

Para Gabriel Tenório, as irregularidades são visíveis com provas robustas. Citou, por exemplo, que consta no contrato que o trabalho deve ser feito por uma par carregadeira que não existe com pagamento de R$ 9 mil. Enquanto isso, o trabalho está sendo executado de forma irregular manualmente com os operários sem usar equipamentos de proteção. Além disso, os caminhões não são identificados e não pertencem a tal empresa Kalina, caracterizando o descumprimento das exigências legais.

Gabriel Tenório revelou também que as mulheres varredeiras de ruas e logradouros públicos não estão usando equipamentos de proteção, assim como há irregularidades na questão dos direitos e garantias trabalhistas.

Câmara de Timon: destaques da sessão plenária de quarta-feira, 22



A sessão plenária da Câmara Municipal de Timon desta quarta-feira, 22, foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do vereador Henrique Júnior, que estabelece a prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Além disso, os parlamentares aprovaram ainda diversos Requerimentos e Indicações de interesse da população timonense.

O vereador Henrique Júnior salientou que seu Projeto de Lei visa à conscientização da população quanto à Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. “Nós entendemos e precisamos buscar que essas pessoas, que essas famílias, possam ter mais oportunidades, mais direitos, maior qualidade de vida. Quem tem filhos ou conhece alguém que tem filhos com autismo, sabem das dificuldades que os pais enfrentam, sabem da importância desse projeto”, destacou.

Henrique Júnior apresentou ainda uma Indicação ao Poder Executivo Municipal, com proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente” nos logradouros públicos do município de Timon, e um pedido de providências para que por meio da secretaria municipal de Obras e Infraestrutura, seja realizado o recapeamento asfáltico da rua Central, no bairro Centro.

A vereadora Cláudia Regina, 1ª secretária da Câmara Municipal de Timon, apresentou requerimentos direcionados à secretaria municipal de Obras e Infraestrutura e à superintendência de Limpeza, no sentido de que seja realizada: a capina e reparos nos calçamentos da rua 1007, no bairro Planalto Formosa; recuperação das ruas 15, 17 e 19, do bairro Parque Piauí, bem como a pavimentação das mesmas, por meio da substituição dos bloquetes danificados; substituição da iluminação dos postes do Residencial Reserva das Flores, situada na BR-316, por lâmpadas de LED.

O vereador Francisco Torres apresentou indicação para que o poder executivo municipal, por meio da secretaria municipal de Obras e Infraestrutura, faça o asfaltamento do Beco 101, no trecho compreendido, entre a rua 12 e a avenida 03, bairro Parque Piauí.

Já o vereador Helder Kaic apresentou indicação e pedido de providências, ambas para a secretaria de Obras e Infraestrutura, para que o município realize: juntamente com a secretaria de Esportes e Lazer, a recuperação e revitalização da quadra poliesportiva localizada na rua 100, próximo ao INSS, no bairro Bela Vista; além da recuperação da rua São João, com rua Senador Furtado, no bairro Mangueira. (Com informações da Câmara de Timon).

quarta-feira, 22 de maio de 2019

Com reforma da Previdência, pedidos de aposentadoria disparam 115%

No primeiro trimestre deste ano, deram entrada 510.613 requisitos, ante 237.086 do mesmo período de 2018; concessões, porém, caíram 21%

Por Larissa Quintino, de Veja


No benefício por idade, foram solicitadas 280.048 aposentadorias nos primeiros três meses deste ano, contra 105.306 no mesmo período do ano anterior –uma alta de 166% (Gustavo Roth/Folha Imagem/Dedoc)

A tramitação da reforma da Previdência e as estimativas de deputados e membros do governo de quando o texto pode entrar em vigor fizeram disparar em 115,4% o número de pedidos de aposentadoria recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos primeiros três meses deste ano. Entre janeiro e março, foram pedidas 510.613 aposentadorias, ante as 237.086 requisições do mesmo período de 2018. Os dados foram levantados pelo instituto a pedido de VEJA.

O aumento do pedido aconteceu tanto nas aposentadorias por idade como nas de por tempo de contribuição. No benefício por idade, foram solicitadas 280.048 aposentadorias nos primeiros três meses deste ano, contra 105.306 no mesmo período do ano anterior –uma alta de 166%. A aposentadoria por idade é aquela que o segurado precisa ter, no mínimo, 60 anos, no caso das mulheres, e 65 anos no caso dos homens. Além disso, são necessários 15 anos de contribuição.
No caso da aposentadoria por tempo de contribuição –em que não há idade mínima–, o número de pedidos saltou de 131.780 no primeiro trimestre de 2018 para 230.565 no mesmo período deste ano, com aumento de 75%. No caso desse tipo de benefício, o segurado precisa comprovar ao menos 30 anos de recolhimento no caso das mulheres e 35 anos no caso dos homens.

De acordo com especialistas, o aumento no número de pedidos está diretamente relacionado com a reforma da Previdência, tema chave para o governo Bolsonaro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada em 20 de fevereiro para o Congresso. Mesmo antes, desde o dia da posse do ministro da Economia, Paulo Guedes, em 2 de janeiro, o tema tem sido recorrente para a tomada de decisões e é apontado como decisivo para os rumos da economia brasileira nos próximos anos.

A PEC da Previdência propõe, entre outros pontos, a fixação da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens para que possam pedir a aposentadoria. A regra valeria para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

“As pessoas estão correndo para entrar com o protocolo da reforma para tentarem garantir algum benefício antes que as regras mudem”, afirma o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, do escritório Rômulo Saraiva Advogados Associados. Segundo ele, não é necessário correr para se aposentar, porque as regras vigentes hoje vão valer para quem as atingir antes de a lei mudar. “Muita gente não sabe que existe esse direito e sai desesperado para pedir.”

Saraiva se refere ao direito adquirido. Trabalhadores que completarem os requisitos para se aposentar antes que o texto seja votado pela Câmara e pelo Senado, podem se aposentar tanto pela regra vigente como pela nova.

O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, vai na mesma linha de Saraiva. “Muita gente que nem tem o direito de pedir a aposentadoria sai correndo para tentar, devido ao temor da reforma. E isso está relacionado também ao número menor de concessões das aposentadorias. Os servidores tem um volume maior de trabalho e, não necessariamente, uma maior mão de obra”, afirma.

No primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano anterior, houve queda de 21% no número de concessões de aposentadorias: 241.843 no ano passado contra 190.561 em 2019.

Segundo os especialistas, antes de entrar com o pedido de aposentadoria, é preciso que o segurado cheque se tem os requisitos necessários para conseguir se aposentar. Dentre as maneiras para verificar se tem o tempo de contribuição necessário, estão análise das carteiras de trabalho e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Neste documento, há o tempo recolhido e os valores que o INSS irá considerar para calcular a aposentadoria do segurado. O acesso ao Cnis é feito pelo site Meu INSS. Em caso de primeiro acesso, é necessário cadastrar uma senha.

“Ao checar se tem os requisitos antes de pedir, o segurado não perde tempo e também não sobrecarrega o sistema do INSS, já que todo pedido, para ser negado, precisa de uma análise e justificativa do instituto”, afirma Badari.

Outro lado

O INSS não aponta a reforma da Previdência em tramitação no Congresso como um dos motivos para o aumento na demanda de aposentadorias. Segundo o instituto, a alta da demanda ocorre porque “o INSS otimizou os canais de acesso ao sistema, com o INSS Digital (Meu INSS) e os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades de classe e prefeituras. Com isso, o segurado consegue encaminhar o requerimento com mais facilidade”.

Desde maio do ano passado, o INSS faz a concessão de aposentadorias pelo sistema online. Assim que o sistema entende que o segurado completou os requisitos, avisa o trabalhador via carta. Caso a pessoa aceite a aposentadoria, precisa entrar no site ou ligar para o telefone 135 para aceitar o benefício.

Sobre a queda na concessão das aposentadorias, o INSS informa que o instituto tem um “quadro limitado de servidores para atender as demandas dos segurados” e que estão sendo realizadas forças-tarefas para análise de benefício, porém, muitas vezes, o pedido fica pendente por causa do “próprio segurado, como falta de documentos”.

MPF no Maranhão ajuíza ação contra novas regras para concessão de registro de armas

O pedido fundamenta-se na ilegalidade do Decreto nº 9785/2019, que trouxe disposições contrárias ao Estatuto do Desarmamento

Imagem ilustrativa/internet 

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz, ajuizou, nesta terça-feira (21), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para que o Decreto 9785/2019 seja suspenso integralmente e, da mesma forma, os atos decorrentes de seus efeitos, mais especificamente a emissão de Certificado de Registro de Armas de Fogo (Craf) sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada acerca do requisito legal de efetiva necessidade

Para o MPF, o Decreto, de 7 de maio de 2019, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), altera, de forma ilegal e inconstitucional, a política pública relativa à posse, comercialização e porte de armas no país. Além disso, a permissão ampla de posse e porte de armas de fogo, afronta as bases científicas que reiteradamente demonstram que a expansão do porte de armas, longe de reduzir a violência, é prejudicial à segurança pública.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2017, o Brasil alcançou a marca histórica de 63.895 homicídios. Isso equivale a uma taxa de 30,8 mortes para cada 100 mil habitantes, ou seja, ao menos 30 vezes maior que os índices europeus. Segundo o Ipea (Atlas da Violência 2018), em 1983, 36,8% do total de homicídios foi cometido por algum tipo de arma de fogo. Essa participação foi crescente até que em 2004, após entrar em vigor o Estatuto do Desarmamento, atinge a marca de 70,7%. A partir de então, a participação se estabiliza em torno de 71%. A partir desse dado, estudos apontam que, caso não houvesse a limitação da posse e porte de armas, entre 2004 e 2013 teriam ocorrido mais 160 mil mortes violentas no país.

No Maranhão, ao contrário da média nacional, que manteve as taxas de homicídios por arma de fogo relativamente estáveis a partir do ano de 2003, verificou-se um aumento significativo no índice. O Mapa da Violência 2016 – Homicídios por Arma de Fogo no Brasil, de autoria de Júlio Jacobo Waiaselfis – mostrou que, no período compreendido entre 2004 e 2014, os índices relativos a mortes por armas de fogo no estado mais que quadruplicaram, saltando de 355/100 mil habitantes no ano 2004, para 1.658/100 mil habitantes no ano de 2014.

A ACP destaca também que o aumento do número de armas de fogo agravará o cenário de assassinato sistemático da população negra, jovem e masculina, além de outros segmentos importantes da sociedade, o que revela o impacto desproporcional da medida, caracterizado pela discriminação indireta. Em 2016, 71,5% das pessoas que foram assassinadas no país eram pretas ou pardas.

Pedidos – Além da suspensão dos processos de análise e concessão de novos Crafs, até a análise do mérito da ação, o MPF requer a declaração de ilegalidade do decreto 9.785/2019, com a consequente proibição da Delegacia da Polícia Federal em Imperatariz (MA) de deferir pedidos de Crafs sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade, devendo adotar a sistemática prevista pela redação original do decreto 5.123/2004.  Fonte: MPF/MA


CAXIAS: Município está obrigado a cumprir gestão de resíduos sólidos, conforme decisão judicial



Atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 29 de abril, que o Município de Caxias, no prazo de 120 dias, restaure a área onde se localiza o atual lixão da cidade e providencie aterro sanitário municipal adequado para o depósito de lixo, inclusive hospitalar, assim como proteção do local.

A ACP que motivou a decisão foi ajuizada, em 17 de setembro de 2014, pelo promotor de justiça Vicente Gildásio Leite Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA.

Também foi determinada a execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), principalmente nos tópicos específicos que contemplam programas de gerenciamento dos seguintes resíduos: construção civil, resíduos de saúde, produtos eletrônicos, agrotóxicos e pneus inservíveis (PGP).

Todas as medidas deverão ser realizadas com orientação técnica dos órgãos ambientais competentes e cumpridas no prazo improrrogável de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A implementação progressiva de coleta seletiva do lixo deve ser realizada no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

ACP

Em 5 de agosto de 2014, o Ministério Público instaurou inquérito civil visando apurar as responsabilidades pela manutenção do lixão da cidade. Foi constatado que os resíduos sólidos produzidos no município são depositados indiscriminadamente no lixão. O Município de Caxias foi oficiado na época, mas nada informou e apenas pediu dilação do prazo.

Segundo o promotor Vicente Gildásio Leite Júnior, “a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada decorre da conduta omissiva do Município que, ao longo de toda a sua existência, nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada”. (Com informações do MPMA).

Imagem ilustrativa

Após empréstimo, Dino vai liberar R$ 20 milhões em emendas a aliados



Após empréstimo, Dino vai liberar R$ 20 milhões em emendas a aliados
Uma semana após a aprovação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios, o governador Flávio Dino (PCdoB) articula com seus aliados na Assembleia Legislativa a liberação de pelo menos R$ 500 mil a cada parlamentar, a título de emendas.

Os valores, segundo apurou O Estado, serão liberados em duas parcelas: uma de R$ 150 mil – destinados à aplicação no São João de municípios indicados pela base aliada –; outra de R$ 350 mil, a serem direcionados para obras e ações em outras áreas.

Como são 42 os deputados estaduais, mas três deles – Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso) – não devem ser agraciados pelo governo, estima-se que o Estado tenha um gasto extra de R$ 19,5 milhões com a liberação dessas emendas.

As tratativas para concretização da operação têm sido conduzidas, no Legislativo, pelo líder do governo, deputado Rafael Leitoa (PDT). À reportagem, ele confirmou o pagamento das emendas para o São João dos municípios. Mas disse que a liberação do restante depende de viabilidade financeira.

“Isso aí tá desenhado já, [a liberação de emenda] do São João. E o restante será de acordo com a saúde financeira do Estado. Estamos dialogando constantemente com os deputados. Posso confirmar essa questão do São João, os demais a gente vai trabalhar, o governo se esforçando, obviamente dialogando com os deputados, para, no decorrer do ano, fazer o restante da liberação do orçamento aprovado”, declarou,

Moeda de troca

As definições sobre a liberação de emendas para o São João ocorrem, coincidentemente, logo após a base aliada ao Palácio dos Leões conseguir destravar na Assembleia a tramitação do pedido de autorização para empréstimo de R$ 623 milhões, embora nenhum governista admita publicamente que a demora na apreciação da matéria tenha sido usada como moeda de troca para a garantia de benefícios do Executivo. 

A nova postura do governo, no entanto, contrasta com decisões mais recentes do chefe do Executivo. No Carnaval, por exemplo, Dino acabou frustrando a base ao anunciar que não liberaria emendas para nenhum dos aliados. A decisão acabou enfraquecendo festividades no interior do estado, sobretudo em localidades representadas pelos membros da bancada governista.

No caso atual, a ideia de liberar as emendas após a aprovação de matéria importante para o Palácio, acaba reforçando a tese de que trata-se de um “prêmio” pela atuação dos aliados. (Com informações de O Estado do Maranhão). 


terça-feira, 21 de maio de 2019

Projeto de Weverton Rocha que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia é aprovado na CAE

Senador Weverton Rocha (PDT/MA) 

Proibir a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). O texto, aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito.

“O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta. O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”, explicou o parlamentar.

De acordo com o senador, a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.

O PL altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.

“Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa do projeto.

“Quero parabenizar o texto do senador Weverton Rocha por esta autoria maravilhosa que diz respeito diretamente aos brasileiros mais pobres do país. Nós sabemos que somente a classe mais baixa tem os serviços cortados. Este texto vai beneficiar diretamente as pessoas que não possuem condições de pagar o valor”, disse a senadora.

“Tanto eu, como a senadora Kátia, somos de estados que vivem no dia a dia muitas injustiças sociais. Nós, do Nordeste e do Norte, enfim, todas as regiões periféricas dos grandes centros do país, sabemos o quanto que é sofrido manter as contas em dia dentro de casa. Serviços essenciais como, por exemplo, o direito à alimentação, à agua e energia elétrica. Para muitos pode parecer básico, mas para milhões de famílias neste país ainda é motivo de muito estresse. Veja a humilhação que essas famílias passam quando chega a companhia energética e corta a energia. Este trabalhador não atrasou a conta porque é mau pagador. Pelo contrário, quando ele atrasa é porque realmente o poder dele de compra não foi suficiente. Fica o dilema: ou eu pago energia ou eu coloco comida dentro de casa”, afirmou Weverton.

O projeto agora segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.


Wellington Dias e outros 13 governadores assinam carta contra decreto pró-armas


Os gestores pedem que o governo federal, junto ao Legislativo e o Judiciário, atuem pela imediata revogação do dispositivo


O governador Wellington Dias e outros 13 governadores assinaram carta contra o decreto presidencial número 9.785, de 07 de maio de 2019, que ampliou o porte de armas no país. Os gestores pedem que o governo federal, junto ao Legislativo e o Judiciário, atuem pela imediata revogação do dispositivo.

Segundo Wellington, é necessário que se trabalhe uma política de paz, o que vai contra o decreto pró-armas. “O Brasil realizou um plebiscito e, pela vontade soberana do povo, tomou uma decisão de que devemos trabalhar uma política de paz, na qual se faz restrições ao uso de armas e munição, concentrando nos agentes de segurança a tarefa do combate à criminalidade. Quanto mais pessoas desarmadas, mais paz, sem dúvidas. É esse o caminho que a maioria dos governadores e do povo acha que é viável”, destacou Dias.

Na carta, os governadores julgam que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar os estados mais seguros, mas terão impacto negativo na violência, aumentando a quantidade de armas e munições que podem abastecer criminosos, além dos riscos de que discussões entre os cidadãos acabem em tragédias.

Eles falam ainda sobre a necessidade de implementar ações que melhorem a rastreabilidade das armas e munições durante toda a sua existência, desde a produção. Também julgam fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime.

Por fim, a carta esboça que as soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para o reforço de políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.

Governadores que assinaram a carta:

Ibaneis Rocha – Distrito Federal

Flávio Dino – Maranhão

Wellington Dias – Piauí

Paulo Câmara – Pernambuco

Camilo Santana – Ceará

João Azevedo – Paraíba

Renato Casagrande – Espírito Santo

Rui Costa – Bahia

Fátima Bezerra – Rio Grande do Norte

Renan Filho – Alagoas

Belivaldo Chagas – Sergipe

Waldez Góes – Amapá

Mauro Carlesse – Tocantins

Helder Barbalho - Pará

Fonte: CCom/Governo do PI