quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

MP/PI abre inquérito civil e investiga atraso na entrega de apartamentos vendidos por construtora


Na última sexta-feira (9), O Ministério Público do Piauí, através do PROCON, instaurou inquérito civil para investigar o caso do Residencial Minerva Nogueira, cujos apartamentos não foram entregues aos compradores.

Verificou-se a existência de dezessete reclamações no PROCON-PI dando conta de que foram vendidos diversos apartamentos referentes ao empreendimento desde o primeiro semestre do ano de 2012, com prazo de entrega previsto para 28 de fevereiro de 2014. E que até agora a construção do imóvel sequer foi iniciada.


A empresa Real Construtora e Incorporadora LTDA, responsável pelo empreendimento, assinou diversos acordos no PROCON de rescisão dos contratos de compra e venda dos referidos imóveis, prevendo a devolução dos valores pagos. Porém, esses acordos foram completamente descumpridos.

Existem, também, denúncias de que a empresa colocou os imóveis à venda sem cumprir os ditames do art. 32, “caput”, e seus §§ 1º e 3º, da Lei 4.591/64, que tratam sobre documentações obrigatórias que devem ser arquivadas em cartório e feita publicidade delas em anúncios dos imóveis.

“A falta de informação sobre a suposta irregularidade perante o Registro de Imóveis consiste em propaganda enganosa, uma vez que fez crer aos consumidores que o imóvel à venda estava apto a ser adquirido” – Enfatiza a Promotora de Justiça e Coordenadora do PROCON Luísa Lacerda.

Em face à venda de bens sem a consequente entrega do produto, e ao financeiro a todos os consumidores que adquiriram imóveis do Residencial Minerva Nogueira, foi instaurado o inquérito civil que, entre outras medidas, pediu a notificação da empresa Real Construtora e Incorporadora LTDA, e seus sócios, para que apresentem explicações no prazo de quinze dias, em especial, relativo ao lançamento e venda do empreendimento, início das obras e aquisição do terreno onde o mesmo deveria ser construído. Fonte: MP/PI

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