terça-feira, 30 de junho de 2015

DECISÃO: Justiça garante acesso a documentos licitatórios da Prefeitura de Timon ao deputado Alexandre Almeida

Deputado estadual Alexandre Almeida (PTN) 
Em decisão publicada nesta terça-feira (30), o juiz da 4ª Vara Cível de Timon, Simeão Pereira e Silva, concedeu mandado de segurança em favor do deputado Alexandre Almeida (PTN), obrigando o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, o Coordenador de Licitações do município, bem como o presidente da Comissão Permanente de Licitação, a fornecer cópias dos processos licitatórios realizados pela administração municipal referentes à execução de obras, serviços de asfaltamento e iluminação pública, entre outros.

Segundo o deputado, a solicitação da documentação foi feita diretamente a Prefeitura de Timon no mês de março, mas foi negada. “Diante da negativa do prefeito Luciano Leitoa, não tivemos alternativa senão acionar a justiça para garantirmos o nosso direito, na condição de parlamentar, de ter acesso à cópia dessa documentação”, pontuou Alexandre Almeida.

Em seu despacho o juiz Simeão Pereira afirmou que a negativa da administração municipal de Timon não encontra suporte na ordem jurídica, uma vez que as informações requeridas não são resguardas por sigilo legal, além do que a publicidade dos atos administrativos é exigência irrevogável da democracia e do Estado de Direito.

Com a decisão judicial, todos os citados têm um prazo de dez dias para fornecer ao deputado Alexandre Almeida as cópias dos procedimentos licitatórios solicitados, sob penas de lei e multa pessoal e diária de R$ 1 mil reais em caso de não cumprimento.

“Entendemos que a decisão do juiz Simeão Pereira atende algo que é fundamental na administração pública: a transparência dos seus atos, e como representante do povo, tenho o dever de zelar por essa prerrogativa”, disse Alexandre Almeida. Fonte: Ascom/Deputado Alexandre Almeida


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