segunda-feira, 20 de julho de 2015

Ministério Público Federal do MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses

Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, representada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que adotem medidas administrativas necessárias para garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa, situado no município de Araioses (MA).

Devido à omissão do Incra e SPU, a comunidade vive em constante conflito agrário e instabilidade social, originados pela disputa de terras, que são tradicionalmente ocupadas pelos trabalhadores rurais. O conflito ocasionou o assassinato do líder comunitário Zé Nedina, além de ameaças e constantes intimidações aos integrantes da comunidade.

Em meados de 2013, MPF/MA instaurou inquérito civil para apurar denúncias feitas pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos sobre a demora nos trâmites dos procedimentos de regulamentação fundiária das terras, que são de responsabilidade do Incra. A espera chega a ser de 20 anos, período no qual foi realizado apenas o levantamento topográfico da região.

Assim, o MPF/MA pede a condenação da União, por meio da SPU, na adoção de todas as medidas necessárias à identificação, demarcação, cadastramento, regularização e fiscalização dos terrenos de marinha situados no povoado de Santa Rosa e na regularização fundiária das ocupações de interesse social existentes na área demarcada, além da concessão do direito real de uso resolúvel dos imóveis às famílias com registro no Cartório de Imóveis da região.

E ainda, a condenação do Incra na obrigação de adotar as medidas necessárias à conclusão dos processos administrativos nº 3510/95/INCRA e nº 54230.000674/2009-76/INCRA ou de qualquer outro que esteja relacionado com a política de reforma agrária do povoado Santa Rosa, no prazo a ser fixado em juízo.

Ato público em Araioses

No último domingo (19), foi realizado um ato público em comemoração ao Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária em Araioses. A data é marcada pelo anuário do assassinato do líder comunitário José Maria Lino, conhecido como Zé Nedina, camponês de Santa Rosa que desde o final da década de 1980 lutava pela regularização fundiária da terra junto ao Incra. Após um ano de sua morte, o caso continua impune.Fonte: MPF/MA

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