quinta-feira, 10 de setembro de 2015

CASO POLÊMICO: Lei deverá definir o parcelamento do solo em Timon

Como não foi possível ainda um consenso sobre o parcelamento do solo em dezenas de loteamentos em Timon, ficou decidido pela comissão formada para discutir o assunto que uma minuta de projeto de lei apresentada na reunião de ontem (09) volte a ser discutido com todos envolvidos em novo encontro no próximo dia 16 para que cada membro apresente um parecer acrescentando sugestões. Essa minuta final deverá ser apresentada em outra reunião no próximo dia 23, para que vereadores comecem a apreciação da matéria e possam levá-la ao plenário.

A reunião foi polêmica porque os representantes das imobiliárias não querem assumir às custas dos registros cartoriais e nem a prefeitura quer assumir a responsabilidade alegando que o município não tem condições financeiras para assumir tal despesa. O representante do cartório alegou também que não poderia assumir a despesa, pois tem 22 funcionários e precisa pagar os seus salários. Sem renda ele não teria como assumir esse ônus.

O representante da Imobiliária Rural disse que a Corregedoria de Justiça já decidiu que a responsabilidade deve ser compartilhada e lembrou que ao longo dos últimos 20 anos os loteamentos foram sendo aforados sem que o município tomasse as providências para o registro dos imóveis e, portanto, a exigência deveria ser cobrada a partir de agora.

Sobre a possibilidade de um Termo de Ajuste Circunstanciado como chegou a ser aventado por alguns membros da comissão, dentre eles, o promotor do MPMA, Antônio Borges, disse que poderia ser cobrado o IPTU regressivo, mas o problema é que não existe um levantamento preciso de quais são os loteamentos legais, os progressivos e as invasões, sendo que estas últimas não entraria no parcelamento até mesmo porque a propriedade das áreas é desconhecida.

O representante cartorial se comprometeu a fazer o levantamento, desde que a prefeitura de Timon forneça as listagens para que ele possa confrontar com o programa de computador existente em seu estabelecimento. Com isso, o presidente da Câmara Municipal, Uilma Resende, disse que espera que as próximas reuniões sejam decisivas para a solução do problema, a partir da lei que será encaminhada pelo Executivo e apreciada pelos vereadores. Fonte: CMT

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