segunda-feira, 6 de junho de 2016

Projeto de lei disciplinará mandado de segurança individual e coletivo, diz Rubens Pereira Jr.

As proposições legislativas por suposta inconstitucionalidade material, não cabe questionamento por mandado de segurança, é o que prevê o Projeto de Lei 1502/2015 que se encontra para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O PL que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, tem como relator o deputado e advogado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA).

Na visão do parlamentar, não caberá mandado de segurança contra propostas consideradas inconstitucionais, por assim considerá-la invasão de prerrogativa de outros poderes.


“O que se busca com esse PL é exatamente resguardar a ordem jurídica e o equilíbrio entre os Poderes”, pontou o parlamentar.

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