sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Improbidade administrativa na modalidade culposa pode tornar candidato inelegível, prevê projeto de lei

Deputado federal Rubens Jr. (PCdoB/MA)
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 102/2015 que visa impedir candidaturas de condenados por improbidade administrativa. O PL é de autoria da deputada Brunny (PTC-MG) e será relatado por Rubens na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC).

A Lei da Ficha Limpa atualmente barra candidatos condenados por improbidade administrativa, desde que seja na modalidade ‘dolosa’. O projeto em questão visa abranger também a opção ‘culposa’ como hipótese de inelegibilidade da candidatura.

“O projeto é bom porque ele amplia as possibilidades de considerar um candidato inelegível. Hoje a Justiça e a Lei da Ficha Limpa consideram inelegível apenas quando o candidato é condenado por improbidade dolosa, ou seja, quando o agente público quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”, explicou Rubens Jr. “É importante para o avanço da moralidade pública que sejam barrados também os condenados quando a ação for ‘culposa’, ” ponderou.

Tramitação

O PLC 102/2015 foi recebido pela Mesa da CCJ e aguarda inclusão na pauta para ser deliberado pelos parlamentares. 




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