segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Governador Wellington Dias encaminha aditivo alterando prazo da vigência da PEC dos Gastos


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta segunda-feira (26), o aditivo encaminhado pelo governador Wellington Dias, alterando o prazo de vigência da Proposta de Emenda Constitucional nº 3, que institui o ajuste fiscal do Estado.

Após a reunião da CCJ, o deputado Themístocles Filho (PMDB), presidente Assembleia Legislativa, retomou a sessão deliberativa de quinta-feira (22), suspensa por falta de quórum para votação das matérias da pauta, inclusive a PEC nº 3, com emendas. 

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Nesta segunda-feira (26) os deputados votaram na Ordem do Dia, matérias de autoria do Governo do Estado, entre elas o Projeto de Lei Orçamentária para 2017 e a Proposta de Emenda Constitucional nº 06/16 que institui o Novo Regime Fiscal – PEC dos Gastos, com emendas. A matéria foi aprovada em duas votações com o resultado de 24 votos para aprovação, uma abstenção e cinco ausências.

Aprovadas também mais três matérias do Governo o Projeto de Lei nº 70/16 que visa equacionar o déficit previdenciário e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário do Estado; Projeto de Lei nº 76/16 que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos efetivos, da Administração direta do Poder \executivo do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, cujo vencimento seja inferior a R$ 1.200 e o Projeto de Lei nº 77/16 que versa sobre o reajuste do vencimento e do subsídio dos policiais militares e bombeiros militares servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Fonte: Alepi  




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