quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Ministério Público Federal/PI: ex-prefeito de Currais é condenado por improbidade administrativa

Ex-gestor teria recebido valores derivados de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a compra de um carro

Procurador da República Tranvanvan Feitosa
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de Currais, Julson Nélio de Lima Arantes Costa pela prática de improbidade administrativa cometida durante seu mandato.

De acordo com a ação do procurador da República Tranvanvan Feitosa, o ex-gestor teria recebido valores derivados de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objetivo era a aquisição de automóvel destinado ao transporte de alunos do ensino público fundamental da zona rural. O veículo foi adquirido em 2002, no valor de R$ 50 mil mas o gestor municipal subsequente recebeu o patrimônio deteriorado e sem uso.

O juízo da 3ª Vara Federal condenou Julson Nélio de Lima Arantes Costa às sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil de R$ 50 mil, com correções e juros de mora a ser revertida em benefício do erário de Currais; proibição de contratar com o Poder Público, inclusive de Currais, pelo prazo de três anos, qualquer que seja a modalidade contratual. Cabe recurso contra a decisão. Fonte: MPF/PI  



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