quarta-feira, 18 de abril de 2018

MA: Wellington do Curso aciona MPF contra apreensão de veículos com IPVA atrasado

Deputado estadual Wellington Curso no MPF/MA 


O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na tarde de terça-feira (17), representação no Ministério Público Federal posicionando-se em relação à apreensão de carros por não pagamento de IPVA no Maranhão. A representação foi encaminhada à Dra. Talita de Oliveira, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze Ação Civil Pública suspendendo a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do imposto, caracterizando efeito de confisco ao tributo. Segundo ele, trata-se de uma prática constitucionalmente vedada.

“O pedido não é meu, enquanto deputado estadual, mas da população e, principalmente, dos homens e mulheres que estão tendo seus carros e motos apreendidos e leiloados. Em menos de três anos, mais de 12 mil veículos já foram leiloados. O STF já consolidou entendimento de que tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. Esperamos que seja ajuizada a ação e, de imediato, concedida a liminar impedindo que essa prática continue", disse Wellington.

Na Assembleia, tramita o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que busca impedir a apreensão de veículos pelo não pagamento de IPVA, algo que já é válido em outros estados, a exemplo do Tocantins.


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