quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Deputado Fábio Abreu relata projeto que prevê proteção para integrantes de órgãos de segurança

Deputado federal Fábio Abreu (PR/PI) 


Brasília DF
– O deputado Capitão Fábio Abreu (PR) entregou seu parecer sobre proposta (PL 7315/17 e apensados) que prevê medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. O texto original é de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP). Relator do projeto de lei, Fábio Abreu defende a aprovação das medidas que asseguram o sigilo das informações dos servidores e militares, sendo o acesso restrito àqueles cujo desempenho específico das atribuições tornem isso necessário.

As mesmas medidas são estendidas aos membros do Ministério Público, aos policiais civis, militares, aos agentes penitenciários e aos demais servidores do sistema prisional e socioeducativo, assim como aos guardas municipais. “Hoje os servidores que atuam na área da segurança pública ficam muito vulneráveis. Na prática, atualmente quando um policial, por exemplo, faz um flagrante ele tem que colocar todos os seus dados no processo. Informações como telefone e endereço ficam expostos.

Então, quando esse processo segue para o judiciário, os advogados e, consequentemente, o criminoso têm acesso à essas informações. Ou seja, a casa de um policial pode ser facilmente identificada. E nossa ideia é preservar esses profissionais da segurança pública”, afirmou Fábio Abreu. O deputado explicou que a proposição principal (PL nº 7.315/2017), aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, prevê como crime expor a risco a vida ou a integridade física desses servidores públicos e dos militares por meio da divulgação, por veículo de comunicação ou por qualquer outro meio, de fotos, nomes e locais de trabalho e de residência.

“No âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais, dos servidores públicos e dos militares que trabalham nas operações ou ocorrências, será restrita à matrícula funcional e às iniciais do nome”, acrescentou o deputado Fábio Abreu, relator do projeto de lei.  A proposta será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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