terça-feira, 11 de setembro de 2018

MA: Projeto de Adriano Sarney exige devolução de veículos apreendidos


Do Blog Daniel Matos

Adriano Sarney quer sanar prejuízos dos cidadãos com apreensão de veículos em blitz

Projeto de Lei nº 203/2018, de autoria do deputado Adriano Sarney (PV), que tramita na Assembleia Legislativa, determina a devolução dos veículos apreendidos ou retidos por autoridade de trânsito em blitz em função da não comprovação do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT e licenciamento.

A proposição, caso votada e aprovada, vai garantir a devolução dos veículos apreendidos ou retidos sem ônus ao contribuinte. “Fica determinada a devolução, sem ônus ao contribuinte, dos veículos apreendidos ou retidos por autoridade de trânsito em blitzen em função da não comprovação do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores – IPVA – do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT e licenciamento”, diz o texto do projeto.


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