terça-feira, 29 de janeiro de 2019

MPPI e Kalor produções celebram Termo de Ajustamento de Conduta sobre a organização do evento "Carnaval Euphoria 2019"



A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa dos direitos do consumidor, firmou um termo de ajustamento de conduta com a empresa Kalor Produções, organizadora do evento Carnaval Euphoria Barramares 2019. No total, o documento possui nove cláusulas e foi assinado em audiência realizada na sede do Ministério Público do Piauí (MPPI), em Teresina.

Por meio das duas primeiras cláusulas do TAC, a organizadora do evento comprometeu-se a assegurar a estudantes, professores, jovens carentes, idosos e pessoas com deficiência e acompanhantes destes a possibilidade de aquisição de ingressos pagando meia-entrada, mediante comprovação da condição. A Kalor Produções irá fixar em todos os postos de vendas de forma clara, correta a ostensiva as informações sobre quem tem direito ao benefício da meia-entrada, bem como os documentos necessários para a concessão do benefício, além do detalhamento dos valores cobrados por cada ingresso.


A Kalor Produções ainda deverá disponibilizar aos consumidores informações claras, precisas e corretas sobre os serviços oferecidos no evento, além da informar aos consumidores os reajustes de preço que os ingressos possam sofrer até o dia do evento. A empresa responderá pelos vícios de qualidade e quantidade e decorrentes de produtos e serviços, garantindo aos consumidores o abatimento ou a restrição imediata da quantia paga, com devida atualização monetária.

O descumprimento injustificado de qualquer uma das obrigações importará na aplicação de multa cominatória no valor de R$ 6 mil reais por cada cláusula desobedecida.

Fonte: MP-PI

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