quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

PI: Ministério Público requer suspensão do aumento da tarifa de ônibus em Teresina



A 44ª Promotoria de Justiça de Teresina requereu ao Poder Judiciário uma tutela de urgência para suspensão dos efeitos do decreto que aumentou o valor das tarifas do transporte coletivo e o reconhecimento da nulidade do acordo firmado, em 2016, pela Prefeitura de Teresina e a STRANS com o SETUT, para reajuste da remuneração das empresas que prestam serviço na capital. O Ministério Público frisa que o acordo, embora tenha sido utilizado como fundamentação para aumento das tarifas pagas pelos usuários, encontra-se com seu efeito suspenso por decisão anterior do próprio Poder Judiciário.

Assim, estariam vigorando os termos dos contratos originais, o que tem impacto direto sobre os valores cobrados da população para uso do sistema de transporte público. A Promotora de Justiça Ana Isabel Dias, que está respondendo pela 44ª PJ, destaca ainda que, de acordo com esses contratos, mantido o valor da tarifa por passageiro pagante (TPI) definido na licitação, a arrecadação tarifária seria suficiente para cobrir a remuneração devida às empresas concessionárias, até com existência de superávit.
  
“Considerando a suspensão dos efeitos do acordo, recomendamos que a Prefeitura se abstivesse de levar em conta os valores médios de TPI que nele constavam, e que no cálculo da tarifa pública a ser paga pelo usuário em 2019, fosse cumprida a cláusula 45ª dos contratos, com o que o sistema voltaria a ser superivitário. Seria desnecessário, portanto, o reajuste na tarifa pública paga pelo usuário; caberia, no máximo, a correção inflacionária anual”, explica a Promotora de Justiça.

No entanto, desconsiderando a notificação recomendatória do Ministério Público e o efeito suspensivo conferido pelo Judiciário, o Prefeito de Teresina expediu o Decreto Municipal n˚ 18.230/2019, reajustando a tarifa dos transportes coletivos urbanos para R$ 3,85. “De acordo com o parecer técnico sobre a tarifa pública de ônibus em 2019 elaborado pela STRANS, foram utilizados, para efeito de cálculo da tarifa por passageiro integrado, os valores da TPI do ano passado, calculados a partir do acordo que está suspenso”, relata a representante do Ministério Público na petição protocolizada hoje (10/01).

A Promotoria de Justiça requereu, em caráter liminar, o restabelecimento da tarifa de transporte público de Teresina para o valor de R$ 3,60 para usuários convencionais de R$ 1,15 para estudantes, de modo que seja evitada a ocorrência de novos prejuízos à população. Fonte: MPPI

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