terça-feira, 16 de julho de 2019

Câmara de Timon aprova LDO com previsão de concurso público, PCCS e emendas impositivas

Sessão extraordinária marcou a primeira votação da LDO, que passará por segunda votação na próxima segunda-feira, 22


Em sessão extraordinária realizada na manhã de segunda-feira, 15, a Câmara Municipal de Timon aprovou, em primeira votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2020). O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal recebeu seis emendas modificativas dos parlamentares da Casa. As emendas obtiveram pareceres favoráveis pela Comissão de Orçamento e foram votadas e aprovadas individualmente no plenário.

Entre as emendas modificativas aprovadas pelos vereadores, se destaca a emenda Nº 05/2019, que prevê a possível realização de concurso público para a Câmara Municipal de Timon no próximo ano e estabelece uma política de valorização dos servidores públicos municipais, com a implementação do plano de cargos e carreiras e salários, dos servidores que ainda não foram contemplados com este benefício.

Destaca-se também a emenda Nº 06/2019, que assegura o “apoio e fomento financeiro à criação e manutenção dos Conselhos Comunitários, desde que sua criação e funcionamento seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal e que tenham relação com qualquer área da Gestão Municipal, seja de forma consultiva ou deliberativa”.

Outro ponto importante que foi acrescentado pelas emendas modificativas apresentadas pelos vereadores foi a emenda de Nº 04/2019, que estabelece a execução de emendas parlamentares individuais, onde os vereadores passaram a ter o direito a fazer indicações de emendas impositivas, que devem ser obrigatoriamente executadas e não poder ser alteradas pelo Poder Executivo Municipal. 

O presidente da Câmara Municipal de Timon, vereador Helber Guimarães, destacou que os demais vereadores e a assessoria jurídica e contábil da Casa se debruçaram sobre o Projeto enviado pelo Poder Executivo para poder colaborar com o mesmo e reforçar o papel fiscalizador da Câmara junto à Prefeitura Municipal de Timon.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Henrique Júnior, pontuou que a LDO – 2020 foi discutida e analisada cuidadosamente por todos os parlamentares e todas as emendas apresentadas tiveram como objetivo contribuir para o bem da cidade e da população.

Após o Projeto ser aprovado em primeira votação ele segue o rito normal dentro da Câmara Municipal de Timon e será encaminhado para uma segunda votação, na próxima segunda-feira, 22, quando aí sim, seguirá para a sanção do prefeito de Timon. (Com informações da Ascom/Câmara de Timon).


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